Termos de Uso

O Mine Hour é uma plataforma de criação e gerenciamento de servidores Minecraft sob demanda, desenvolvida e operada por desenvolvedor pessoa física independente de forma autônoma e descentralizada.

Para fins de suporte técnico, dúvidas de faturamento ou solicitações formais de identificação cadastral, o canal oficial e exclusivo de atendimento é o e-mail: contato@minehour.com.

O sistema permite, entre outras funcionalidades:

• Criação de servidores Minecraft Vanilla e Modded sob demanda
• Gerenciamento de servidores ativos e arquivos internos
• Consumo faturado por créditos ou tempo de uso ativo
• Acompanhamento de status, processamento e uso de hardware
• Recargas automáticas e processamento de pagamentos

Para utilizar o sistema, o usuário deve criar uma conta por meio do Mine Hour, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A conta permite que o usuário:

• Crie e gerencie seus servidores
• Acompanhe créditos e consumo em tempo real
• Atualize dados de perfil e cobrança

O usuário é integralmente responsável pelas ações realizadas em sua conta e pelas permissões ou chaves de acesso concedidas a terceiros.

O uso do sistema está vinculado a uma assinatura recorrente ou recargas avulsas, que podem ser pagas via:

• Cartão de crédito
• Pix ou Boleto bancário

Os pagamentos são processados por terceiros homologados e seguros, incluindo o Mercado Pago. Os dados sensíveis de pagamento são tokenizados diretamente nos provedores, não sendo armazenados nos servidores do Mine Hour.

A assinatura recorrente:

• É renovada de forma automática no fim do período de faturamento
• Pode ser cancelada a qualquer momento diretamente no painel
• Não possui cláusula de fidelidade ou taxas de rescisão/multa por cancelamento

O usuário compromete-se expressamente a:

• Utilizar o sistema e os servidores apenas para fins estritamente legais e de entretenimento
• Inserir apenas dados verídicos, legítimos e autorizados em seu perfil
• Não tentar contornar a autenticação, segurança ou acessar dados de terceiros
• Não praticar engenharia reversa, ataques DDoS, varredura de portas, estresse de rede, mineração de criptomoedas ou qualquer abuso de recursos de hardware do ecossistema

O descumprimento comprovado destas regras resultará no encerramento imediato da conta e suspensão permanente do acesso, sem direito a qualquer tipo de reembolso de saldos residuais.

Vínculo e Marcas: O Mine Hour é um provedor de hospedagem de servidores independente. Nós **não** somos proprietários, afiliados, associados, autorizados ou endossados pela Mojang Studios, Microsoft Corporation ou quaisquer marcas oficiais do jogo Minecraft. Todo o conteúdo do jogo é marca registrada de seus respectivos donos.

Consumo de Créditos: Os créditos representam horas computacionais de processamento em nuvem. O consumo ocorre enquanto o servidor do usuário estiver em execução e nos termos comerciais da plataforma.

Arrependimento e Reembolsos: De acordo com a legislação de consumo brasileira (CDC), o usuário tem o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para novas compras de créditos ou assinaturas. Contudo, créditos consumidos de forma efetiva por servidores em execução representam serviços de nuvem prestados de forma instantânea e integral, não sendo passíveis de reembolso parcial ou total.

O Mine Hour é oferecido no modelo comercial de "como está" (as is) e"conforme disponível" (as available).

Embora empreguemos o máximo de empenho técnico para manter a integridade operacional, o operador do sistema não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime), estabilidade contínua contra interrupções externas ou imprevistos de rede de terceiros.

Isenção contra Danos e Perdas: O desenvolvedor do Mine Hour não será responsável sob nenhuma hipótese por:

• Perda de dados, saves, arquivos de mundos, configurações ou corrupção de mods do Minecraft
• Lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou prejuízos comerciais decorrentes de instabilidade do servidor
• Ataques cibernéticos, sequestro de dados ou vulnerabilidades de segurança próprias do software do jogo (Minecraft)

Teto Máximo de Responsabilidade: Em qualquer cenário de disputa extrajudicial ou judicial, a responsabilidade financeira máxima global do operador do sistema por quaisquer danos estará estritamente limitada a R$ 0,00 (zero real) ou ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 30 (trinta) dias de assinatura.

Todo o ecossistema, incluindo código-fonte do painel, marcas, layouts de interface, designs, logotipos e funcionalidades desenvolvidas pertencem exclusivamente ao desenvolvedor do Mine Hour (SMCodes), sendo vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou cópia comercial não expressamente autorizada por escrito.

O usuário pode solicitar a exclusão total da conta e de seus dados pessoais a qualquer momento através dos painéis de configuração. O operador da plataforma reserva-se o direito de remover contas inativas por mais de 12 (doze) meses seguidos a fim de liberar recursos computacionais.

Estes Termos de Uso poderão ser revisados e atualizados periodicamente para reflectir novas funcionalidades ou conformidades regulatórias. O uso continuado da plataforma após novas versões implica anuência irrestrita do usuário com as novas diretrizes em vigor.

Fica eleita a legislação da República Federativa do Brasil para reger quaisquer interpretações ou demandas. Para a solução de eventuais divergências judiciais, fica eleito o foro da comarca de residência e domicílio do operador e desenvolvedor da plataforma.